PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal (CPP, art. 312) e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). 2. Substituição liminar da prisão por medidas cautelares alternativas, posto que hábeis a assegurar a instrumentalidade do processo de origem, não sendo imprescindível a segregação cautelar do paciente, não obstante os indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva em seu desfavor, amoldados, em tese, à figura típica do art. 298 e seu parágrafo único do Código Penal, oriundos de sua prisão em flagrante na posse de 32 (trinta e dois) cartões bancários em nome de terceiros e em branco. 3. Sem alteração na situação fática outrora analisada e sem notícia de descumprimento de qualquer das medidas liminarmente fixadas, a prisão remanesce desnecessária, considerando que o paciente é primário, em que pese figurar como denunciado pelo crime de estelionato, em ação penal perante a 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, possui residência fixa e o crime que lhe é imputado não envolve violência ou grave ameaça, hábil a causar perigo concreto à sociedade. 4. Fiança fixada segundo os parâmetros estabelecidos em lei, regularmente recolhida pelo paciente, pelo que não há razão plausível que justifique agora sua redução, tal qual pleiteado pela defesa. 5. Ordem concedida.