TRF3 0029471-17.2015.4.03.0000 00294711720154030000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO
DA CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECUSA DA
EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 15, I, da Lei 6.830/80, com as alterações
introduzidas pela Lei 13.043/2014, a substituição da penhora por dinheiro,
fiança bancária ou seguro garantia, não está sujeita à concordância
da exequente.
2. Em que pese a possibilidade da garantir a execução por seguro
garantia, faz-se necessária a verificação do preenchimento dos requisitos
estabelecidos na Portaria PGFN 164/2014, o que deve ser realizado perante
o Juízo "a quo", em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO
DA CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECUSA DA
EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 15, I, da Lei 6.830/80, com as alterações
introduzidas pela Lei 13.043/2014, a substituição da penhora por dinheiro,
fiança bancária ou seguro garantia, não está sujeita à concordância
da exequente.
2. Em que pese a possibilidade da garantir a execução por seguro
garantia, faz-se necessária a verificação do preenchimento dos requisitos
estabelecidos na Portaria PGFN 164/2014, o que deve ser realizado perante
o Juízo "a quo", em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Agravo de instrumento provido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 572924
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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