PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. I- Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. O MM. Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido de concessão da "aposentadoria especial por tempo de serviço", nos termos do art. 57, § 1, da Lei 8.213/91, ou seja, concedeu a aposentadoria especial. Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. No que tange à aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. III- No caso concreto, o acervo probatório autoriza apenas reconhecimento da atividade rural no período de 16/12/68 (a partir dos 12 anos) a 31/5/78. IV- Com relação ao período de 6/8/86 a 6/1/87, laborado na Fazenda Pinhalzinho, em Araras-SP, destaca-se que devido seu cômputo, vez que comprovado a partir de Registro de Empregados (fls. 35), tendo laborado como serviços gerais. O período de 25/2/91 a 1º/4/91, em que laborou como "serviços gerais lavoura" na Cia Industrial Agrícola Ometto, encontra-se igualmente comprovado a partir do registro de empregados (fls. 36). V- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. VI- Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). VII- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VIII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. IX- Sendo possível a concessão do benefício em mais de uma hipótese, deve ser assegurada à parte autora o direito à opção pela aposentadoria mais benéfica. X - Caso o demandante opte pela concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (8/12/98), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. Todavia, na hipótese de considerar mais vantajosa a aposentadoria nos termos das regras atuais, computando período posterior ao requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data da citação. Observa-se, por oportuno, que não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que, após o indeferimento do benefício em 10/12/98 (fls. 16), não houve inércia da parte autora, a qual buscou revisão na esfera administrativa. XI - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. XII - A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." XIII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XIV- Prejudicado o pedido de exclusão da condenação da parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. XV- Preliminar de sentença extra petita acolhida. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelações e Remessa oficial prejudicadas.