DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, no tocante aos cálculos para a concessão do benefício, verifica-se equívoco ocorrido na data da concessão de 16/12/1998. Embora o autor tenha atingido o tempo para aposentadoria proporcional, contudo não cumpriu a carência mínima exigida nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. 2. Considerando que o autor nasceu em 12/09/1946, tendo seu implemento etário no ano de 2006, devendo comprovar 150 contribuições para a concessão da sua aposentadoria. Verifica-se, contudo, conforme planilha anexa, que até 16/12/1998, o autor verteu 146 (cento e quarenta e seis) contribuições, insuficientes para o cumprimento da carência. Portanto, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em 16/12/1998. Verifica-se ainda que a partir do requerimento administrativo (08/05/2003), o autor cumpriu a carência mínima necessária para concessão do benefício. 3. E, computando-se os períodos rurais e especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo (08/05/2003), perfaz-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na forma integral incluído o abono anual, a ser implantada a partir da data do requerimento (08/05/2003), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 5. Agravo legal parcialmente provido.