PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANISTIA. ARTIGO 17 DA LEI N° 9.779/1999. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO E RENÚNCIA AO DIREITO. INTERFERÊNCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECIPITAÇÃO DAS EMPRESAS. ANULAÇÃO DO ATO DE ADESÃO AO FAVOR FISCAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Com o provimento parcial do agravo interno pelo Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos autos ao TRF3 ocorreu para a análise do fundamento da preclusão; o preenchimento ou não dos requisitos da anistia instituída pelo artigo 17 da Lei n° 9.779/1999 já foi decidido em grau superior, sem qualquer possibilidade de discussão. II. Não se pode reconhecer a existência do benefício fiscal com base na homologação da desistência da apelação e da renúncia ao direito material. Em primeiro lugar, a decisão do relator não abordou a aplicação do artigo 17 da Lei n° 9.779/1999 à contribuição questionada no mandado de segurança, limitando-se a homologar os pedidos das pessoas jurídicas impetrantes. A incidência ou da anistia não chegou a ser discutida pelas partes durante a tramitação da apelação no Tribunal. III. Em segundo lugar, a homologação se fez na pressuposição de que Banco Alvorada S/A, Bradesco Seguros S/A, Bradesco Capitalização S/A e Scopus Tecnologia Ltda. faziam jus ao benefício fiscal, preenchendo cada um dos requisitos, o que não chegou a ocorrer. IV. Pode-se dizer que as empresas, de certa forma, se precipitaram nos pedidos de desistência e renúncia. Isso porque, nos termos do artigo 2°, §1°, da Instrução Normativa SRF n° 26/1999, a simples petição de conversão dos depósitos em renda equivalia ao pagamento para efeito de aplicação da anistia, sem necessidade de qualquer outra providência por parte do contribuinte. V. Assim, os requerimentos de desistência e renúncia deveriam ter sido feitos posteriormente, em especial após a delimitação da distribuição dos valores, na qual se presumiria definitivamente o atendimento de todas as exigências do favor fiscal. VI. Em terceiro lugar, ainda que a União tenha se omitido a respeito da adesão ao benefício tributário, nada impede que ela posteriormente reveja o ato, no exercício do poder de autotutela (artigo 53 da Lei n° 9.784/1999 e Súmula n° 473 do STF). Se a opção violou o artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, a Administração Tributária deve declarar a nulidade, sem que a impeça alegação de direito adquirido. VII. E, em quarto lugar, o reconhecimento dos efeitos da preclusão não deixa de significar, de certo modo, burla à resolução judicial do descumprimento das exigências do artigo 17 da Lei n° 9.779/1999. VIII. Se o STJ negou a aplicação da anistia às sociedades impetrantes - por ausência de decisão que haja exonerado o contribuinte do pagamento de tributo com base na inconstitucionalidade de lei instituidora -, revela-se contraditório que o Tribunal, por via diversa, imponha a exclusão do crédito, à custa de provimento superior e da legalidade tributária. IX. O mesmo fundamento associado à preclusão - suposta coisa julgada - se faz presente, impedindo a fruição de benefício já negado judicialmente aos devedores. X. A alegação de que não teria havido desistência do recurso ou renúncia ao direito material sem a anistia não modifica a conclusão. XI. Além do fundamento de que as empresas se precipitaram na formulação dos pedidos - o regulamento impõe apenas o protocolo da petição de conversão dos depósitos para efeito de adesão ao favor fiscal -, elas detêm a possibilidade de insistir na impugnação da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/1988, mediante a anulação ou rescisão da decisão homologatória. XII. Como o objeto da homologação foi a renúncia ao direito material, a parte pode defender a invalidade do ato, propondo ação anulatória, segundo a corrente que visualiza mera disposição de direito (artigo 966, §4°, do CPC), ou ação rescisória, segundo a corrente que verifica decisão de mérito (artigos 487, III, c, e 966). O CPC de 73, no artigo 485, VIII, regulamentava expressamente a rescisão de sentença fundada em confissão ou desistência inválida - na verdade, renúncia. XIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.