CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSALATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quanto ao mérito, de início, consigno que a duplicata é um título de crédito por meio do qual comprador de uma mercadoria ou de um serviço (sacado) se obriga a pagar dentro do prazo a importância representada no título. Trata-se de um título causal, o que significa que sua emissão é vinculada, somente sendo permitida quando ocorre uma das duas situações previstas na lei: (i) uma compra e venda mercantil; ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Nenhum outro negócio jurídico pode ensejar a emissão de duplicata. É uma ordem de pagamento, emitida pelo credor (vendedor da mercadoria ou do serviço) em decorrência de ter vendido uma mercadoria ou prestado um serviço, estão representados em uma nota fiscal ou uma fatura, e que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Na duplicata, o seu aceite pelo sacado (comprador das mercadorias e devedor do crédito consubstanciado no título) é obrigatório, ou seja, emitido o título regularmente (com base na fatura ou na nota fiscal que documento uma venda comercial, o sacado é obrigado a aceitá-la, somente podendo ele se recusar ao dar o aceite em três hipóteses: (i) se não recebeu as mercadorias compradas; ou (ii) se há vícios nos produtos recebidos; ou (iii) se os produtos foram entregues fora do prazo. Apenas a duplicata com aceite pode circular e ser protestada. 2. Com relação ao endosso, é importante consignar que, no endosso-translativo ou simples, o endossante transfere ao endossatário todos os direitos que tem sobre um determinado titulo de crédito, transferindo também o crédito incorporado, de modo que o endossatário se torna proprietário do título e credor do valor constante no título. É a modalidade normal de endosso, caso não seja feita nenhuma outra especificação no título, trata-se, então de endosso-translativo. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme Súmula nº 475 do C. STJ, nessa modalidade transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido. 3. Ao passo que, no endosso-mandato, o endossante transfere ao endossatário apenas os poderes para que ele atue em nome e por conta do endossante mandante. Dessa forma, o endossante passa a ser representado pelo endossatário para fins de cobrança do título. Deve ser identificado, de modo que ao lado ou abaixo da assinatura contenha os seguintes termos: "por procuração", "para cobrança", "por mandato" ou outra menção específica que indique que não está sendo transferida a propriedade do título, mas apenas o exercício do direito de cobrança. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme a Súmula nº 476 do C. STJ, nestes casos o endossatário só responde por danos materiais e morais, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 4. Quanto ao pedido de declaração de quitação das duplicatas nºs 000818 e 00036, o autor trouxe prova cabal do pagamento às fls. 29/34. 5. Com relação ao pedido de declaração de nulidade das duplicatas nºs 000813 (emitida em 22.05.2006), 000816, 000813 (emitidas em 12.06.2006), 000812, 000816, 000811C, 000835, 000836 e 000834, protestadas pela CEF, a questão se mostra peculiar e de difícil solução. Isso porque, como bem asseverou o MM. Magistrado a quo, o autor não tem como comprovar que não efetuou as comprar mercantis que ensejam a emissão das nove duplicatas protestadas, por se tratar de prova negativa geral, e é igualmente inviável que a segunda ré, por estar representada por curador geral, prove a existência das mencionadas compras. Entretanto, como se sabe, o Magistrado não pode deixar de prestar a jurisdição, quando provocado (princípio da vedação ao non liquet), razão pela qual, à mingua de provas robustas da validade ou da nulidade das duplicatas protestadas, a questão deve ser resolvida a partir dos indícios existentes nos autos, dos princípios gerais direito e da praxe comercial. É o que o MM. Magistrado a quo fez, de forma irretocável. Confira: "Todavia, considero que existem elementos aptos a corroborar a tese da Autora. Da análise da planilha acima transcrita verifica-se a existêcnia de inconsistências nas duplicatas. Inicialmente, verifica-se que foram protestadas dias duplicatas com o mesmo número, mas que apresentam valores diferentes e [emitidas] em datas diferentes, sendo possível concluir que houve equívoco - ou quem sabe simulação - em sua emissão. Por outro lado, todas as duplicatas foram emitidas em um período muito exíguo, entre os dias 18 de maio de 2006 e 21 de junho de 2006. Causa estranheza que uma empresa de pequeno porte tenha realizado 9 (nove) operações comerciais com uma única empresa em prazo pouco superior a um mês, inclusive com a realização de "negócio" em montantes elevados. A praxe comercial indica que, caso efetivamente houvesse relações comerciais entre as partes, tais relações estariam melhor estruturadas e consolidadas em um número menor de operações, de forma a simplificar tanto a entrega dos produtos quanto a cobrança dos valores.". E acrescento à fundamentação que a CEF, ciente de que, no endosso-translativo, transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido (por ausência de causa da duplicata), deveria agir com mais cautela ao aceitar as duplicatas oferecidas, de modo a garantir ou minimizar o risco de adquirir duplicatas sem causa. E nem se diga que tal medida não é possível, pois a mera exigência de fornecimento das notas fiscais a partir das quais foram emitidas as duplicatas já reduziria significativamente os riscos. No caso, como a CEF não agiu com essa cautela e não tem como comprovar a causa das duplicatas, terá de suportar os prejuízos decorrentes da anulação das duplicatas pelo Judiciário, ressalvado, por óbvio, o seu direito de pleitear o ressarcimento de seus prejuízos em ação própria contra a segunda ré, se assim desejar. 6. Por fim, ressalto que nestes autos não foi formulado pedido de indenização em razão do protesto indevido das duplicatas, mas apenas pedidos de declaração de quitação das duplicatas nºs 000813 e 000834 e de anulação das duplicatas nºs 000816, 000818, 000812, 000806, 000811C, 000835 e 000836 com o consequente cancelamento dos protestos. Assim, não se discute nestes autos a responsabilidade das rés pelos danos sofridos pela parte autora, mas apenas a quitação (ou não) de algumas duplicatas e a nulidade (ou não) de outras, razão pela qual são dissociadas da controvérsia dos autos (i) a alegação da apelante CEF no sentido de que a culpa de terceiro seria excludente de sua responsabilidade e (ii) o pedido da apelante FK BRINDES COMÉRCIO LTDA - EPP para excluir a sua responsabilidade concorrente e consequente condenação. 7. Com relação ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, entendo que, diante da simplicidade da causa e do baixo trabalho exigido dos advogados, sobretudo porque não houve instrução, devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser igualmente rateado pelas rés e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação da segunda ré desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser igualmente rateado pelas rés e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.