CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA - SUBMISSÃO AO RITO EXIGIDO EM EXECUÇÃO DISCIPLINADA PELO CPC - AFASTADA A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO PROCEDENTE. I. A Primeira Seção do C. STJ firmou entendimento no sentido de que "as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade". Assim, consagrou que, sendo a Lei nº 6.830/80 veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda Pública, a cobrança de anuidade da OAB, título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal, mas deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC. Precedentes desta Corte. II. Corroborando o entendimento adotado pela Corte Especial, temos que o E. STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, asseverou que a OAB não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de "categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro". Destarte, "em razão do exercício de serviço público independente, a OAB não se sujeita a qualquer tipo de controle pelo Tribunal de Contas da União. Logo, os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e seus inscritos não integram o erário e, consequentemente, não ostentam natureza tributária" (REsp nº 1.574.642/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA). III. Afastada a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal para o processamento e julgamento da ação de cobrança de anuidade da OAB. IV. Conflito Negativo de Competência procedente.