PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF E DA SÚMULA 10, DO STF. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material existente no decisório. 2. Na espécie, verifica-se do quanto relatado, que a embargante não objetiva, em momento algum, afastar obscuridade, contradição, omissão ou a corrigir erro material contido no julgado, buscando, em verdade, discutir a juridicidade do provimento vergastado, para fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, mediante a apresentação de novos argumentos, o que, como cediço, se mostra incabível nesta sede. 3. Conforme destacado no provimento embargado não se desconhecia o entendimento contrário existente no e. STJ quanto ao tema. 4. O agravo de instrumento foi improvido com fundamento na jurisprudência do e. STJ, em sua maioria, no sentido que a majoração da alíquota da COFINS, estabelecida pela Lei nº 10.684/03, não alcançava as corretoras de seguro. 5. Improcede a alegação de violação ao artigo 97, da CF e à súmula nº 10 do c. STF, posto que não houve o afastamento da norma legal ou declaração de inconstitucionalidade, mas sim mera interpretação quanto ao disposto no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.212/91. 6. A matéria discutida nos autos foi submetida ao julgamento do e. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, encontrando-se superados os precedentes no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras (STJ, REsp 1400287/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03.11.2015 e REsp 1391092/SC, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.02.2016) 7. Embargos de declaração rejeitados.