DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 148, § 2º. AGENTES DE ESTADO. PERÍODO DITATORIAL. TESES REJEITADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE FÁTICA APROFUNDADA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra ato judicial em que se recebeu denúncia na qual se imputou ao paciente e a terceiros a prática do delito tipificado no art. 148, § 2º, do Código Penal. Sequestro de pessoa que teria ocorrido em 1971, executado por agentes pertencentes ao aparato de repressão do Estado. Crime que perduraria até a data de ajuizamento da ação (2012). 2. O que se descreve na denúncia (cópia nas fls. 33/73 deste writ) é um ato de privação de liberdade, o qual teria sido cometido por Alcides Singillo, Carlos Alberto Brilhante Ustra e o paciente Carlos Alberto Augusto. Como narrado na exordial dos autos principais, os três acusados teriam detido ilegalmente Edgar de Aquino Duarte no dia 13 de junho de 1971, havendo inclusive documento dos arquivos do DOI-CODI de São Paulo (DOI-CODI/II) com a observação de que a vítima foi presa na referida data para "averiguações". Não se pode falar aqui em ausência de tipificação; ao contrário, e sempre em tese, o fato de se ter a imputação dirigida a pessoas que exerceriam funções públicas no aparato de segurança estatal em nada retira o caráter delitivo do crime. 3. Presença, em tese, de justa causa para exercício da ação penal, entendida como comprovação, perante o órgão jurisdicional que examinará a peça acusatória, de que há elementos de prova suficientes a embasar a acusação, a atestar a real possibilidade de que tenha havido a ocorrência (nos moldes dos fatos narrados na preambular) de um fato típico. Os documentos referidos na exordial e os diversos depoimentos de pessoas que também foram vítimas de arbitrariedades praticadas por pessoas que exerciam funções no aparato de segurança estatal atestam, ao menos dentro do escopo passível de exame em habeas corpus, a existência de justa causa para o ajuizamento da ação penal de origem. 4. A imputação é de prática de crime da maior gravidade contra direito fundamental inalienável da pessoa humana, o que em nada se reduz devido à formação das Comissões da Verdade em âmbitos federal e estadual, tendo em vista que estas têm função de recuperação histórica e descoberta dos fatos, e não o papel precípuo de eventual punição por atos ilícitos praticados nas décadas de 1960 a 1980, como resta cristalino da leitura do art. 1º da Lei 12.528/11. 5. Diante de uma narrativa embasada e que traz elementos documentais e testemunhais a respaldá-la (com descrição concreta de prática delitiva), tem-se opinio delicti devidamente formada nos termos do ordenamento, e denúncia que somente poderá ser julgada procedente ou improcedente após a feitura de instrução probatória, com observância do plexo normativo de regência da matéria. Não se tem, pois, a possibilidade de solução da questão na estreita via do habeas corpus, que somente se presta a coibir lesões ao direito de ir e vir que sejam comprováveis de plano (ou seja, aferíveis quando da impetração), e que, justamente por isso e pelo particularíssimo rito que ostenta, não permite dilação probatório, nem pode servir como sucedâneo recursal ou, menos ainda, da própria ação penal principal. Jurisprudência pacífica. 6. A ação penal de origem, ainda em fase instrutória, foi sobrestada por determinação do Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação constitucional, não se vislumbrando - também sob esse prisma - o preenchimento concreto de hipótese constitucional ou legal de concessão da ordem de habeas corpus requerida em favor do paciente. 7. Habeas corpus denegado.