ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. EXAME MÉDICO PERICIAL. DEMANDANTE NÃO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS. ARTIGO 331, I, DO CPC/73. 1. Discute-se, nestes autos, o direito da impetrante de ser nomeada e empossada no cargo de Analista do Instituto Nacional do Seguro Social, em vaga destinada a deficientes físicos, tendo a interessada alegado, em suma, que foi aprovada em 1º lugar para o cargo de Analista do Instituto Nacional do Seguro Social, em vaga destinada a portadores de deficiência física, sendo certo, porém, que em perícia realizada por agentes do INSS concluiu-se pela inexistência de deficiência física, apesar de possuir uma severa restrição motora e funcional em membro superior direito com Monoparesia. 2. O provimento arrostado encontra-se fundado, basicamente, no argumento de que a demandante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 331, I, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, sendo que, embora devidamente intimada para especificar provas a serem produzidas, nada requereu. 3. Conforme item 3.6 do Edital nº 1 - INSS, de 26 de dezembro de 2007, que disciplinou o concurso público em questão, "os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se não eliminados no concurso, será convocados para se submeter à perícia médica promovida por equipe multiprofissional do INSS, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, bem como, no estágio probatório, sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo/formação e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações". 4. À vista das aludidas normas, a demandante aduziu a nulidade do parecer médico que decidiu que não era portadora de deficiência física, na medida em que não houve observância ao regramento supra, sendo certo, no entanto, que tal argumentação situou-se no terreno na retórica, considerando que, apesar das alegações efetuadas, a demandante efetivamente não se desincumbiu de comprová-las, ônus que lhe competia, ex vi das disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época. 5. Alegou a demandante/apelante que, embora o parecer médico do INSS tenha sido subscrito por 6 integrantes da equipe multiprofissional, somente participaram do seu exame os 2 integrantes médicos da equipe, sendo certo ainda que os integrantes da referida equipe não possuiriam a qualificação técnica e/ou legal exigida (serem atuantes nas áreas das deficiências em questão e profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato). Inexistem nos autos, porém, quaisquer comprovações nesse sentido. 6. Conforme externado na sentença recorrida, instada a manifestar-se sobre o interesse na produção de provas, a demandante quedou-se silente, não havendo, portanto, que se falar em nulidade formal do parecer médico que concluiu que a demandante não era portadora de deficiência física. 7. Por idêntico fundamento - ausência de provas - deve ser rechaçada a alegação da autoria no sentido de que é portadora de deficiência física, considerando que os laudos periciais por ela colacionados aos autos são anteriores à data do parecer formulado pela equipe médica que a analisou, sendo certo, outrossim, que o único relatório médico apresentado com data posterior é do seu médico particular. Destarte, não tendo tais elementos o condão de infirmar o laudo médico oficial, caberia à demandante requerer a realização de nova prova pericial visando a comprovação da sua alegada deficiência física, sendo certo, porém, que não o fez. 8. Não comporta acolhimento a alegação de que caberia ao magistrado prolator da sentença requerer, ex officio, a realização da prova pericial, nos termos do artigo 130 do CPC/73, vigente à época. O aludido dispositivo não se consubstancia como uma obrigação, mas sim em uma faculdade dada ao magistrado na produção de provas que entende necessária, fato que não retira do demandante o ônus da prova de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Precedentes do C. STJ. 9. Apelação improvida.