DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO TERMO INICIAL DA REVISÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).. 3. Para comprovar o trabalho especial nos períodos indicados, a parte autora apresentou laudo técnico pericial (fls. 49/55) elaborado por engenheiro técnico capacitado em relação a todos os períodos laborados pelo autor, considerando a função e seu nexo com o perigo, destacando em sua conclusão final que o autor esteve exposto aos fatores de risco. 4. A parte autora faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/04/1970 a 27/01/1980, 03/03/1980 a 14/05/11981, 05/09/1983 a 16/11/1983, 08/09/1987 a 30/09/1988, 01/01/1995 a 13/07/1995 e 03/01/1996 a 18/03/2004, que somados aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, perfaz tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, devendo ser convertida a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor na data do requerimento administrativo para que seja concedida a aposentadoria especial ao autor com termo inicial na data do requerimento administrativo 18/03/2004. 5. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. 7. Remessa oficial conhecida de ofício e improvida. 8. Sentença mantida em parte.