APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição de direito, pois o objeto da discussão trata de benefício previdenciário pensão por morte, referindo-se a prestações de trato sucessivo e caráter alimentar, pelo que está sujeito à incidência de prescrição quinquenal das parcelas e não do fundo de direito. Ademais, a sentença foi expressa ao consignar a observância da prescrição quinquenal. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Leonardo Jamil da Cruz, em 14/02/92 (aos 35 anos), encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 19). 5. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 6. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através do CNIS (fl. 19, 70 e 71), pelo qual as filhas Priscila Graciela e Letícia Cristiane receberam pensão por morte desde o óbito até atingirem a maioridade. Foram ouvidas testemunhas (mídia digital fls. 135), que atestaram a relação de união estável entre a autora e o "de cujus", como se casados fossem, ao tempo do óbito. 7. Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo 23/04/15 (fl. 44), decorridos mais de 30 dias da data do óbito e considerada a habilitação tardia, em conformidade com expressa disposição legal - Lei nº 8.213/91. 9. Preliminar de prescrição rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso da parte autora provido.