PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Hipótese de conflito de competência estabelecido em inquérito policial, com denúncia oferecida, tendo o procedimento investigatório que embasa a acusação se iniciado a partir de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP que acolheu pedido de ação controlada. - Tratando-se de denúncia por delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com apreensão do entorpecente no aeroporto internacional de Guarulhos, a questão da competência resolve-se pela regra do artigo 70, "caput" do Código de Processo Penal ("A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução"). - Caso em que nada nos autos demonstra tenha qualquer dos delitos imputados sido praticado na cidade de Santos, havendo deliberação do juiz da 6ª Vara Federal de Santos/SP autorizando a ação controlada e tomando providências dela decorrentes, mas a medida não gerando efeitos para fins de competência. Precedente da Seção. - Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP.