AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC E ARTIGOS 250 E SS. DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ANATEL. EQUIPAMENTO TRANSMISSOR DIGITAL DE FREQUENCIA MODULADA. APREENSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEI 9.472/97. LEI 10.871/04. COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO APARELHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que o serviço de radiodifusão possa ser prestado pelo particular, é imprescindível a existência de autorização do Poder Público, pois a Constituição Federal é expressa ao determinar que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (artigo 21, XI, da Constituição Federal). 2. A Lei 9.472/97 instituiu a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autarquia cujas atribuições incluem, dentre outras, a de fiscalizar a prestação do serviço público de radiodifusão sonora e de aplicar sanções em caso de descumprimento, resguardando a regularidade e o monopólio da prestação dos serviços de telecomunicações. 3. Para os casos ocorridos após o advento da Lei 10.871/04, o Supremo Tribunal Federal admite a competência da ANATEL para lacrar e apreender os aparelhos transmissores. Precedente do STF. 4. A transmissão irregular punha em risco a coletividade, pois os sinais emitidos pela rádio clandestina estavam acarretando interferências na comunicação de aeronaves e prejudicando a recepção, pelos ouvintes, dos sinais transmitidos por emissoras em funcionamento regular. 5. Não merece prosperar o argumento da apelante de que teria ocorrido perda do objeto deste mandamus porque o aparelho transmissor apreendido teria sido furtado, pois o alegado furto superveniente não torna lícita a conduta ilícita da impetrante que justificara a apreensão do equipamento. 6. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo não provido.