CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS. 174 E 238 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMBUSTÍVEIS. SETOR SUCROALCOOLEIRO. CONTROLE DE PREÇOS. LEIS Nºs 9.478/97 E 9.847/99, RESOLUÇÃO Nº 05/06/ANP, PORTARIAS Nºs 102/98 E 275/98/MF, LEI 8.178/91. 1. Cristalina, à luz da legislação de regência - artigos 174 e 238 da Constituição Federal, Leis nºs 9.478/97 e 9.847/99, Resolução nº 05/06/ANP, Portarias nºs 102/98 e 275/98/MF, e Lei nº 8.178/91 - a conclusão acerca da legalidade da regulação do mercado de álcool carburante. 2. Conforme já decidido por esta E. Corte, "não se pode descartar radicalmente a possibilidade de intervenção do Poder Público no controle de preços do álcool hidratado, não apenas em defesa dos interesses do consumidor, que também constitui um pilar da Ordem Econômica (art. 170, inciso V, da Constituição Federal), mas também em nome da soberania nacional, já que o setor energético é vital para qualquer estado", bem como que o "art. 177 e seus parágrafos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 09, de 09 de novembro de 1995, em momento algum veda a intervenção do Estado no controle de preços do álcool hidratado", e ainda que o "inciso III do art. 3º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências, autoriza expressamente que o Ministro da Fazenda baixe, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor", de onde restou assentado que em "defesa dos interesses maiores da economia nacional e dos consumidores, entendeu o senhor Ministro da Fazenda que deveria ser adiada a liberação total de preços para momento posterior ao inicialmente previsto, não há como questionar a decisão." (AC 2001.03.99.021041-0/SP, Relator Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO, Turma D, j. 12/11/2010, D.E. 30/11/2010). 3. No mesmo sentido, MS 5.764/DF, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Primeira Seção, j. 24/02/1999, DJ 17/05/1999, e AC 2008.03.99.027149-0/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 11/12/2014, D.E.19/12/2014. 4. Apelação a que se nega provimento.