PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S/A Marítima Eurobrás - Agente e Comissária contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Justiça Federal de Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 0203725-25.1994.403.6104 em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da agravante, constritos pelo sistema BACENJUD, sob o fundamento de não vislumbrar a alegada ilegitimidade passiva para a constrição, diante da responsabilidade solidária da agência marítima. 2. Ao analisar os autos se constata que não é possível o acolhimento da preliminar de intempestividade alegada pelo Ministério Público Federal, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal em face da decisão que indeferiu a pretensão da agravante e manteve o bloqueio de bens. Preliminar rejeitada. 3-Compulsando os autos, percebe-se que realmente a agravante não foi parte na Ação Civil Pública, não participou na fase de conhecimento, atuando apenas como representante da parte ré. Assim, em respeito ao Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, não pode a Pessoa Jurídica que não foi parte no processo ser surpreendida com o bloqueio de seus bens, devendo a determinação do bloqueio abranger apenas a parte ré na demanda, no caso a Adjaria Shipping Company, a qual foi condenada. 4. Ressalte-se que foi uma escolha do Ministério Público Federal ajuizar a Ação Civil Pública, apenas, em face de ADJARIA SHIPPING COMPANY, apesar de ter conhecimento da responsabilidade solidária do agente marítimo. Portanto, nesse momento processual, não é legítimo que a constrição de bens, decorrente do cumprimento da sentença, ocorra em face do Agente Marítimo, o qual não teve oportunidade de se manifestar em sua própria defesa durante o processo de conhecimento. 5. Conforme consta na decisão liminar, a despeito da matéria concernente à responsabilidade solidária do agente marítimo, o Ministério Público Federal elegeu tão somente a armadora para figurar no polo passivo da ação, de modo que a agravante não pode agora ser responsabilizada, em nome próprio, pela execução do julgado, já que deixou de ser instaurada a necessária relação jurídica processual, requisito necessário para o bloqueio dos bens. 6. Por conseguinte, uma vez que a agravante não fez parte da relação jurídica processual constituída na ação civil pública, impõe-se o desbloqueio dos seus ativos financeiros constritos pelo sistema BACENJUD, correspondente ao valor de R$504.758,63. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.