TRF3 0031717-10.2001.4.03.6100 00317171020014036100
PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL
LUCRO DE CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
MP Nº. 2.158/2001: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
- No caso concreto, a impetrante, controladora de empresa situada nas
Bahamas (fls. 67), questiona a forma de apuração do lucro da controlada
nos anos-calendário de 1996 a 2000 (fls. 10 e 46), nos termos do artigo 74,
parágrafo único, da MP nº. 2.158/2001.
- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo
impugnado, no período reclamado.
- Exercício do juízo de retratação. Provimento da apelação.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL
LUCRO DE CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
MP Nº. 2.158/2001: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
- No caso concreto, a impetrante, controladora de empresa situada nas
Bahamas (fls. 67), questiona a forma de apuração do lucro da controlada
nos anos-calendário de 1996 a 2000 (fls. 10 e 46), nos termos do artigo 74,
parágrafo único, da MP nº. 2.158/2001.
- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo
impugnado, no período reclamado.
- Exercício do juízo de retratação. Provimento da apelação.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, exercer o juízo de retratação, para dar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 246120
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543B
LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 ART-74 PAR-ÚNICO
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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