PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. - Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural estão fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. - A carência estatuída no art. 25, II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no art. 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada àqueles que já estavam no sistema antes da modificação legislativa. - Embora o art. 2º da Lei 11.718/2008 tenha estabelecido que "para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir de 01.01.2011 é possível a concessão do benefício, contudo, com base em fundamento legal diverso. - A aposentadoria por idade continua sendo devida aos rurícolas, não mais nos termos do art. 143 do PBPS, mas, sim, com fulcro no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Nos casos em que o(a) autor(a) completa a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, já não se submete às regras de transição dos arts. 142 e 143, e deve preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008): 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses, e imediatamente anterior ao requerimento. - A inicial sustentou que a autora era trabalhadora rural, tendo exercido sua atividade como regime de economia familiar e bóia-fria/diarista. - Comprovado o exercício da atividade rural, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, uma vez o trabalhador rural deve apenas comprovar os requisitos idade e tempo de atividade. - O conceito de carência, para o diarista e para o segurado especial, tem sentido peculiar, que se satisfaz com o exercício da atividade, dispensando o pagamento das contribuições previdenciárias. - A autora completou 55 anos em 01.06.2014, portanto, fará jus ao benefício se comprovar sua condição de rurícola pelo período de 180 meses. - O art. 106 da Lei 8.213/1991 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante. - Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do marido da autora como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige o art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, para comprovar a sua condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal. - Para comprovar sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos: cópia de contrato de parceria agrícola, no qual seu marido, na condição de parceiro, comprometeu-se com José Fischer a exercer atividades rurais no Sítio Santo André, pertencente ao sogro da autora; documentos indicando atividades rurais do sogro André Fischer Filho, tais como, recibos de entrega da declaração do ITR, notas fiscais de produtor rural, emitidas entre 1972 e 1981 e de 2001 e 2004; cópias de sua CTPS apontando vínculo de natureza rural de 01.03.2011 a 29.05.2011, cópias da CTPS do marido indicando vínculos de trabalho urbano de 09.06.1980 a 31.12.1980 e de 13.02.1981 a 21.01.1983 e vínculos de trabalho rural de 02.05.1983 a 10.12.1983, de 30.01.1984 a 03.03.1984, de 07.05.1984 a 13.10.1984, de 22.10.1984 a 24.11.1984, de 7.01.1985 a 02.03.1985, de 16.12.1985 a 30.04.1986, de 12.05.1986 a 08.11.1986, de 10.11.1986 a 24.04.1987 e de 04.05.1987 a 03.06.2005. - A atividade rurícola do marido é extensiva à esposa, consoante iterativa jurisprudência. - A consulta ao CNIS confirma os aludidos vínculos de trabalho e aponta, ainda, que o marido da autora tem recolhimentos previdenciários, como facultativo, no período de 01.08.2006 a 31.12.2013, sendo beneficiário de aposentadoria por idade rural desde 24.03.2014. Os vínculos urbanos e os recolhimentos previdenciários do marido são insuficientes para afastar a presunção do efetivo trabalho rural da autora no período de carência. - A prova testemunhal confirmou o trabalho rural da autora, inclusive quando completados os 55 anos de idade, em 1º.06.2014, nos termos do exigido no REsp 1.354.908/SP, com o que é viável a concessão do benefício. - Comprovados os requisitos necessários previsto na legislação previdenciária para obtenção da aposentadoria por idade rural. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.