DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO CITRA PETITA. AGRAVO DO §1º DO ART. 557, DO CPC. I. A teor do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a parte agravante deve fazer prova de que a decisão agravada está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior. II. Na hipótese, como bem observado pelo então Relator, Juiz Convocado João Consolim, na petição inicial, o autor alegou que foi aposentado por invalidez em março de 2004 e desde então vem recebendo os proventos de aposentadoria de forma integral, mas, entre os meses de julho e agosto do ano de 2007, teve "uma abrupta e, sobretudo, injustificável redução dos proventos". Asseverou que a redução abrupta dos valores de sua aposentadoria foi ilegal, na medida em que a) não houve procedimento específico que tenha lhe viabilizado acompanhar a mudança de posicionamento da administração, o que resultou em ofensa ao princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa); b) a redução de seus proventos de aposentadoria importou em inobservância do contido no art. 7º da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos); c) o ato impugnado desrespeitou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, eis que "se uma determinada relação jurídica foi construída sob o amparo de uma determinada legislação, essa relação não pode ser atingida, devendo subsistir" . Requereu, ao final, a concessão de segurança para que fosse restabelecido o pagamento da aposentaria no mesmo valor em que concedida, sem a redução imposta pela Administração. III. Na primeira manifestação nos autos (fls. 203/206), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, porém deixou de se manifestar sobre alguns dos fundamentos jurídicos deduzidos pelo autor. Realmente não foi alegada a inconstitucionalidade da aplicação da Lei aos servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da EC n. 41/2003, mas foi alega impossibilidade de aplicação da Lei n. 10.887/04 porque o demandante teria obtido a aposentadoria antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito adquirido. IV. Também foi alegada a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento, e sobre nenhum desses fundamentos houve manifestação ministerial. V. No mesmo equívoco incorreu na sentença, ao denegar a segurança sob o único fundamento de que a revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União não se sujeita ao princípio do contraditório e ampla defesa. VI. Em caso de julgamento citra petita, devem os autos retornar ao Juízo para que decida a lide nos exatos limites em que foi proposta, em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. VII. Agravo legal desprovido.