TRF3 0032195-71.2008.4.03.6100 00321957120084036100
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. ÓBITO. SEGURO. COBERTURA.
1. Quando o contrato prevê expressamente a cobertura de seguro em caso de
ocorrência de sinistro de crédito, cabe à credora acionar a Seguradora.
2. Cabe, eventualmente, à Seguradora cobrar da parte autora os valores
devidos (enunciado da súmula nº 188/STF).
3. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. ÓBITO. SEGURO. COBERTURA.
1. Quando o contrato prevê expressamente a cobertura de seguro em caso de
ocorrência de sinistro de crédito, cabe à credora acionar a Seguradora.
2. Cabe, eventualmente, à Seguradora cobrar da parte autora os valores
devidos (enunciado da súmula nº 188/STF).
3. Apelação desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica
Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Data do Julgamento
:
10/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1477775
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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