TRF3 0032362-21.2014.4.03.9999 00323622120144039999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE. AUXÍLIO-DOENÇA
INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO
MANTIDOS.
1. Inovação em sede recursal quanto ao pedido de concessão de
auxílio-acidente. Pedido não conhecido.
2. Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão
em aposentadoria por invalidez.
3. O conjunto probatório indica que as limitações físicas
do autor não constituem óbice ao desenvolvimento de atividades
laborativas. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez indevidos.
4. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do
Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal
prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
5. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE. AUXÍLIO-DOENÇA
INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO
MANTIDOS.
1. Inovação em sede recursal quanto ao pedido de concessão de
auxílio-acidente. Pedido não conhecido.
2. Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão
em aposentadoria por invalidez.
3. O conjunto probatório indica que as limitações físicas
do autor não constituem óbice ao desenvolvimento de atividades
laborativas. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez indevidos.
4. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do
Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal
prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
5. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, não conhecer de parte da apelação da parte autora, e na
parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
26/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2011146
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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