DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. 2. O período de 17/11/1999 a 18/11/2003 deve ser considerado como de atividade comum, uma vez que a parte autora esteve exposta a ruídos de 86,9, inferiores, portanto, ao limite legal então vigente, qual seja, 90db(A). E o período de 19/11/2003 a 30/09/2007 (data do PPP) deve ser considerado como de atividade comum, uma vez que a parte autora esteve exposta a ruídos de 84,88 a 81,16 dB(A), inferiores, portanto, ao limite legal então vigente, qual seja, 85 dB(A). 3. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 01/06/1976 a 20/10/1978, 01/09/1978 a 30/03/1979, 01/08/1979 a 04/06/1981, 01/09/1981 a 24/01/1985, 01/05/1985 a 13/08/1985, 17/10/1986 a 28/04/1995, 26/08/1996 a 08/01/1997. 4. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 5. Entretanto, computando-se o período especial ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (24/03/2008), perfaz-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 7. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir do primeiro requerimento administrativo (24/03/2008), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 8. Remessa oficial tida por interposta e Apelação do INSS parcialmente providas.