AGRAVO LEGAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE MISERABILIDADE PREJUDICADA 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. 3. No caso dos autos, o primeiro laudo pericial produzido nos autos em 2008 concluiu que a autora estava em tratamento psiquiátrico com resultado satisfatório, não apresentando incapacidade laborativa nem para as atividades da vida diária. 4. O segundo laudo pericial, produzido após a determinação de conversão em diligência, aponta que a autora "não apresenta sinais ou sintomas que caracterizem descompensação psiquiátrica", que "não há alterações clínicas significativas" e que os elementos apresentados "não incapacitam a autora para o trabalho e para vida independente". 5. Dessa forma, mesmo que conste que a autora foi interditada e que o laudo médico pericial produzido na ação de interdição em 2006 apresente conclusões diversas da dos laudos produzidos nos presentes autos, tem-se que o quadro apresentado pela autora não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 6. Quanto à alegada hipossuficiência econômica, prejudicada sua análise. Para a concessão do benefício, comprova-se, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade. 7. Agravo legal a que se nega provimento.