PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PORTARIA MPS Nº 02/2012. BAIXA RENDA COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91). 2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante. 4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser em regime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente. 5 - A manutenção da qualidade de segurado se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do §1º do mencionado artigo. 6 - Acerca do requisito da baixa renda, decidiu o STF em sede de repercussão geral, que "a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes" (RE 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, DJE 08/05/2009). 7 - Desta forma, considera-se baixa renda aquela de valor bruto mensal igual ou inferior ao limite legal, considerado o último salário-de-contribuição percebido pelo segurado à época da sua prisão. 8 - Originalmente, o limite legal foi fixado em R$ 360,00, pela EC nº 20/98, sendo, atualmente, corrigido pelo Ministério da Previdência Social pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 9 - A circunstância de o segurado encontrar-se desempregado no momento do recolhimento não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, eis que o requisito da baixa renda deve ser aferido comparando-se o último salário percebido pelo recluso e o limite legal vigente à época, e analisando-se todo o conjunto probatório, sobretudo, o tempo de desemprego. 10 - O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à qualidade de segurado do recluso e dependência econômica dos postulantes restaram comprovados, conforme certidões de recolhimento prisional e cópias das certidões de nascimento dos autores e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 11 - A remuneração do segurado encarcerado foi de apenas R$ 800,00 brutos mensais em seu último vínculo empregatício (de 01/11/2012 a 18/11/2012) antes do recolhimento ao cárcere, tendo nos demais meses do mesmo ano percebido, em outro breve vínculo empregatício - de 20/04/2012 a 10/06/2012 - o salário bruto mensal de R$ 640,00 (conforme cópia da CTPS), situação esta que faz presumir sua situação de baixa renda quando de sua ida à prisão, em 20/03/2013. Portanto, mesmo que se levasse em conta a remuneração bruta integral referente ao mês de 11/2012, qual seja, R$ 800,00 - o que, deve-se destacar, não fora jamais percebido pelo autor, tendo em vista que este trabalhou um pouco menos que 2/3 do referido período - conclui-se não ter sido, ainda assim, ultrapassado o teto de R$ 915,05, estabelecido pela Portaria MPS nº 02/2012. Anote-se que a Portaria a ser utilizada, no caso, é referente à data da última remuneração a ser considerada para parâmetro e não a fixada quando do recolhimento à prisão. 12 - Assim, ainda que por fundamento diverso daquele exarado na r. sentença a quo, de se manter o decisum ora guerreado, pela motivação acima esposada. 13 - Em face do exposto, devido o benefício pleiteado a contar da data do recolhimento à prisão (20/03/2013), uma vez que se trata de dependente absolutamente incapaz à época dos fatos ensejadores do benefício em tela. 14 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.