PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 81/84, elaborado por profissional médico do IMESC em 20/1/2009, foi constatado ser o autor portador de "Incontinência urinária, coxo artose femural" (quesito n. 2 do INSS - fl. 83). Consignou o vistor oficial que o "periciando relata que operou a próstata há 2 anos atrás e ficou com incontinência urinária. Faz uso de absorvente. Queixa-se de dores articulares leves generalizadas" (tópico Histórico - fl. 82). Ou seja, o autor sofreu intervenção cirúrgica aproximadamente em 20/1/2007. Concluiu pela incapacidade total e permanente do autor (resposta ao quesito n. 4 do INSS - fl. 83). 10 - Embora o perito não tenha conseguido precisar a data de início da incapacidade laboral, a prova documental que acompanha a petição inicial, notadamente o atestado de fls. 24, revela que o autor, em razão dos males de que é portador, já não possuía condições de exercer sua atividade profissional em 29/3/2005, ou seja, três meses antes da propositura desta ação. 11 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que o autor verteu contribuições previdenciárias nos seguintes períodos: como autônomo, de 01/3/1985 a 31/5/1985, de 01/5/1986 a 31/7/1986, de 01/5/1987 a 30/6/1987, 01/6/1988 a 31/7/1988, de 01/4/1997 a 31/12/1998, 01/2/1999 a 30/4/1999 e de 01/7/1999 a 31/10/1999; como contribuinte individual, de 01/11/1999 a 31/8/2000, de 01/9/2001 a 30/9/2001, de 01/6/2002 a 30/6/2003. Além disso, o mesmo documento demonstra que o demandante esteve em gozo do beneficio de auxílio-doença (NB 5051253934) entre 10/9/2003 e 30/5/2005, ou seja, até um mês antes do ajuizamento desta ação. 12 - Assim, observadas as datas da propositura da ação (20/6/2005) e da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (30/5/2005), verifica-se que a parte autora manteve sua qualidade de segurado, nos termos dos artigos 15 da Lei n. 8.213/91 e 13, II, do decreto 3.048/99. 13 - Dessa forma, tendo em vista que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 16 - No caso em apreço, não obstante o vistor oficial não tenha conseguido precisar a data de início da incapacidade laboral, a prova documental que acompanha a petição inicial revela que o autor já não tinha condições de exercer sua atividade profissional em 29/3/2005 (fl. 24). Portanto, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantido na data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido (30/5/2005). 17 - Juros de mora. Devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Correção monetária. Deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 20 - Remessa necessária e Apelação do INSS parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.