CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO FAMILIAR DE SUSTENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Todavia, o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - O exame médico pericial de fls. 115/121, realizado em 02 de abril de 2014, diagnosticou a requerente, menor de idade, como "portadora de holoprosencefalia e suas complicações: hidrocefalia, macrocefalia, diabete insipidus e insuficiência adrenal". Concluiu o expert que a "pericianda não tem vida de relação com o meio ambiente", consignando que vive em estado vegetativo, irreversível, que a incapacita de forma total e permanente, e que "sempre vai depender de terceiros para alimentação e higiene." 8 - O estudo social apresentado em 06/01/2014 (fls. 85/88) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, sua mãe e seu pai, os quais residem em imóvel alugado, simples, mas "de acomodação satisfatória", que contém quatro cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Afirmou a assistente social que a renda familiar decorria dos rendimentos do genitor, que supostamente trabalhava na lavoura de cana-de açúcar, cujo contrato de trabalho teria sido rescindido, conforme constatado em sua carteira de trabalho, o que lhe assegurou o recebimento de verbas rescisórias que seriam destinadas ao sustento do lar. Informou que complementava a renda eventualmente fazendo "bico" em lavouras da região, sem qualquer registro a esse título, e que a genitora dedicava-se integralmente aos cuidados da requerente, desde o seu nascimento. Ocorre, entretanto, que dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, os quais passam a integrar o presente voto, revelaram que o genitor da requerente exerce atividade remunerada regular, desde 2014 até os dias atuais, auferindo rendimentos que superam os R$ 2.500,00, contabilizando uma renda de 2,84 salários mínimos, considerado o valor nominal atualmente vigente (R$ 880,00). 9 - Alie-se como robusto elemento de convicção o fato de que a assistente social noticiou que as despesas mensais foram quantificadas em R$ 450,00 de aluguel, R$ 90,00 de água e energia elétrica e R$ 800,00 de alimentação, e que contavam, ainda, com a colaboração das tias maternas para os gastos com roupas e com fraldas. Confirmou a profissional a alimentação da autora - por sonda - era provida pela Secretaria Municipal de Saúde, que faz acompanhamento regular no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, em torno de 3 vezes por semana, e que faz visitas, na mesma frequência, aos fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais da APAE de Itápolis, mediante transporte fornecido pela rede municipal. 10 - Por fim, registrou que em geral os medicamentos utilizados pela família são adquiridos por meio de rede pública e apenas quando não conseguem arcam com os gastos. No entanto, dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelaram que o genitor da requerente exerce atividade remunerada regular, desde 2014 até os dias atuais, auferindo rendimentos que superam os R$ 2.500,00, contabilizando uma renda de 2,84 salários mínimos, considerado o valor nominal atualmente vigente (R$ 880,00). 11 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 12 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 13 - O dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 14 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor a cassação do benefício anteriormente concedido. 15 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), observadas as hipóteses previstas nos artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 16 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.