PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, do CPC. - A concessão da aposentadoria especial está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. - Exercício das atividades de frentista e torneiro mecânico não comprovadas. Autor era contribuinte individual. Não existe nos autos início de prova material das alegadas atividades. Prova testemunhal também não produzida. Análise da especialidade do labor prejudicada. - Não comprovado tempo mínimo no exercício da atividade insalubre para a concessão do benefício de aposentadoria especial. - A parte autora não possui o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC 20/98, pelo que deve cumprir os requisitos determinados no art. 9º da EC nº 20/98: idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda. - A parte autora não conta com o período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o período de tempo faltante para o deferimento do benefício em sua forma proporcional, conforme o art. 9, II b da EC 20/98, pelo que também não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. - Na espécie, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, é indevida sua condenação nas verbas de sucumbência. - Apelação do INSS provida na parte conhecida. - Sentença reformada. - Recurso adesivo da parte autora prejudicado.