PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS DE MESMA ESPÉCIE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFÍCIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que os processos judiciais em trâmite que envolvessem pedidos de concessão de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos quais não houve requerimento administrativo prévio, e quando a autarquia ainda não tenha sido citada, ficarão sobrestados, devendo ser intimado o requerente para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. II - A autora comprovou a formulação do requerimento administrativo, que, embora tenha sido direcionado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não há que se falar falta de interesse de agir em pleitear a concessão de aposentadoria especial, porquanto se trata de benefícios da mesma espécie, cabendo ao INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais vantajoso. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. IV - As atividades prestadas como cozinheira devem ser consideradas comuns, porquanto a autora não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde, não sendo possível o enquadramento pela atividade profissional, ante a ausência de previsão nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. V - O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". VI - Somados os períodos de atividade comum, a autora totaliza 10 anos e 10 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 16 anos, 03 meses e 09 dias de tempo de serviço até 08.05.2014, data do requerimento administrativo, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VII - Inócua a aplicação da regra contida no artigo 494 do Novo CPC, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos no curso de processo, uma vez que o cômputo do vínculo empregatício com a empresa Sapore S.A. ainda será insuficiente para obtenção do benefício pleiteado, mesmo que considerado até a presente data. VIII - Não há condenação da demandante ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). IX - Nulidade da r. sentença declarada de ofício, restando prejudicado o apelo da parte autora. Pedido julgado improcedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do Novo CPC.