PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR AFASTADA. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CANA DE AÇÚCAR. AUXILIAR DE LIMPEZA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO UMIDADE. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. I - Não merece acolhida a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista não ter ocorrido a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. II - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: III - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. IV - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. V - Todavia, no referido julgado o Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. VI - Mantidos os termos da sentença que reconheceu como especial os períodos de 10.01.1977 a 07.02.1985 e 07.05.1985 a 01.09.1997, em que o autor trabalhou no corte de cana, atividade tida por insalubre e penosa, enquadrada pela categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 "trabalhadores na agropecuária", e de 01.02.1999 a 16.07.2009, em que esteve exposto à umidade, agente nocivo previsto no código 1.1.3 dos Decretos n.º 53.831/64 e Anexo X da NR 15. VII - O autor totaliza 30 anos, 10 meses e 09 dias de atividade exclusivamente especial até 16.07.2009, suficientes à concessão de aposentadoria especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91. VIII - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.