DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Existência de seguro de crédito que não tem o alcance de desconstituir obrigação contratualmente assumida. III - Cobrança de Taxa de Seguro de Crédito que não constitui arbitrariedade da instituição financeira, sendo exigível desde que pactuada livremente. IV - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão do ônus probatório com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. V - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. VI - Caso dos autos em que já afastada pela sentença de primeiro grau a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e/ou remuneratórios. VII - Correção do débito conforme o contrato celebrado. VIII - Recurso desprovido.