PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, na forma da súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. - A exigência de vinculação, no presente caso, é regra de proteção do sistema, que é contributivo, consoante a regra expressa do artigo 201, caput, da CF/88. - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. - Ilda Barbosa da Silva faleceu em 03/3/2014 (certidão de óbito à f. 21). Ela havia perdido a qualidade de segurada muitos anos antes, pois seu último vínculo com a previdência social deu-se entre 15/3/2005 e 12/4/2006 (CTPS à f. 24). - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. - Inaplicável à espécie o § 1º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que a parte autora deixou de trabalhar em virtude da doença apontada. - A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ. - Noutro passo, para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Somente a Constituição Federal de 1988 poria fim à discrepância de regimes entre a Previdência Urbana e a Rural, medida, por sinal, concretizada pelas Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. - Ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, ou seja, não se pode conceder o benefício de pensão por morte. - Segundo a prova testemunhal nos autos, conquanto bastante sucinta e precária, foi no sentido de que, antes de receber o benefício assistencial, a de cujus havia passado a trabalhar como diarista. Ainda assim, o MMº Juízo a quo considerou o conjunto probatório insatisfatório, inapto a alicerçar a segura conclusão de que a falecida laborou na lide rural até a conclusão da incapacidade para fazer jus a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - Com efeito, o último indício material de que a de cujus trabalhou na roça foi de 2006, tendo ela falecido oito anos após. Não há início de prova material relativo ao período de atividade rural alegado. - O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU. - Aplica-se ao caso o disposto no artigo 55º, § 3º, da LBPS e na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Registre-se que o benefício assistencial então recebido pela de cujus fora concedido na condição de urbana (extrato do CNIS à f. 39). - Agravo interno desprovido.