PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, APÓS O CASAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO REMESSA NECESSÁRIA, ORA TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS EM PARTE. 1. No caso, a r. sentença condenou o INSS a averbar, em favor da parte autora, tempos de labor campesino. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2. Descabe cogitar-se acerca do pleito de concessão de aposentadoria por idade, na medida em que o pleito não integrou a petição inicial. Trata-se, às claras, de inovação recursal, a caracterizar, inclusive, evidente supressão de instância. 3. Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho rural, no período de 20.01.1960 a 30.06.1988. 4. O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7. Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 8. É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 9. A prova oral reforça o labor no campo, de modo que é possível reconhecer o trabalho rural da autora desde seu casamento, em 24/02/66, até 30/06/1988, exceto para fins de carência. 10. somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda, 24/02/1966 a 30/06/1988, àqueles constantes da CTPS (fls. 31/43) e extrato do sistema CNIS anexo, verifica-se que a autora, até a data da citação (17/10/08), contava com apenas 24 anos, 08 meses e 14 dias de serviço, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que na modalidade proporcional. Tampouco satisfez, in casu, o necessário período de carência, previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. 11. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. Deixa-se de condenar qualquer das partes nas custas e despesas processuais, eis que a requerente é beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas se encontra isento. 12. Apelo adesivo da autora conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Remessa necessária, ora tida por interposta, bem como apelação do INSS parcialmente providas.