PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se a convolação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em razão dos enquadramentos de atividades especiais efetuados na ação judicial n. 0012075-41.2008.4.03.6315. - Ressalte-se o caso em tela não se refere à reanálise do enquadramento de períodos considerados especiais, mas tão somente à possibilidade de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - Ademais, o pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial não fora pleiteado por meio de ação judicial pretérita, apenas fora reconhecida a especialidade de determinados períodos laborados pelo autor. - O autor alega ter requerido a supracitada conversão pela via administrativa em 3/3/2016. Dessa forma, sustenta que ingressou com o pleito em tela em razão da não apreciação até a presente data deste requerimento administrativo pelo INSS. - Não há que se falar em coisa julgada, uma vez que não se trata de repetição de ação idêntica. Isso porque, conforme mencionado, não houve qualquer pedido de concessão de aposentadoria especial anterior ao atual. - O acórdão oriundo da ação judicial n. 0012075-41.2008.4.03.6315 reconheceu a especialidade de determinados interstícios que, somados, os períodos enquadrados ultrapassam 25 anos de atividades especiais exigidos à concessão do benefício. - Viável a concessão de aposentadoria especial, porquanto presentes os requisitos insculpidos no artigo 57 da Lei n. 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (3/3/2016), por meio do qual veio a ser pleiteada a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial (momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão da autoral). - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juro aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. - Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação autoral conhecida e parcialmente provida.