PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE NÃO CONFIGURADA ANTES DO ÓBITO. - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). - Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. - Dito isso, considerando os períodos incontroversos anotados no CNIS do segurado, com os períodos que, embora constantes de sua CTPS, foram desprezados pela Autarquia Previdenciária, chega-se a um tempo de serviço/contribuição de 15 anos, 02 meses e 12 dias, na data do óbito. - Com base nisso, alega a autora que seu falecido marido não perdeu a qualidade de segurado, eis que fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade, segundo a inteligência do art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003. - Como é sabido, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprir a carência necessária e o requisito etário. No caso, 180 contribuições e 65 anos de idade. A carência necessária foi preenchida, conforme acima fundamentado, já que o segurado contava com 15 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de contribuição, na data do óbito.No entanto, como o segurado nasceu aos 09/03/1949, contava com apenas 64 anos de idade ao falecer (08/02/2014). - Assim, na data do óbito, não preenchia os requisitos necessários para a obtenção do benefício de Aposentodoria por Idade, eis que não havia implementado requisito etário. - O art. 102 da Lei 8.213/1991 expressamente dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepciona, porém, em seu §1º, ao dispor que "A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". E em seu § 2º, complementa: "Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior." - Aplicando-se os textos normativos citados ao caso concreto, poder-se-ia dizer que o segurado que completar a carência necessária e deixar transcorrer os períodos de graça a que teria direito não perderá a qualidade de segurado, ao requerer o benefício de aposentadoria por idade, quanto preencher o requisito etário (Súmula 416 do STJ), não sendo esta a hipótese dos autos. - Em resumo, considerando que o segurado não preenchia todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, na data do óbito (08/02/2014), não há que se falar na ausência da perda da qualidade de segurado, eis que esta, de fato, se findou em 16/10/2002. - Recurso da parte autora desprovido.