AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2002 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB. EXIGÊNCIA DO RECADASTRAMENTO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE (art. 54, incisos V e X da lei nº. 8906/94). ALTERAÇÃO DOS MODELOS. RESPEITO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA OAB (ART. 32 E 78). OBSERVÂNCIA. VALOR DA COBRANÇA PARA A EFETIVAÇÃO DA CARTEIRA (R$35,00). ATENDE A RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO MODELO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. AFASTA EVENTUAL ARGUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DEFINITIVA EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, constitui efetivo limite à atuação dos entes públicos e dos agentes privados, estabelecendo que somente a lei em sentido estrito possa criar direito e estabelecer obrigações e o próprio artigo 5º da Constituição Federal destaca, em seu inciso XIII, a liberdade de ofício ou profissão, desde que atendidas às qualificações profissionais previstas em lei, portanto, no caso específico a lei que o regulamenta é a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) que dispõe, no artigo 54, sobre as atribuições do Conselho Federal da OAB, entre elas a de editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos que julgar necessários (inciso V) e sobre a identificação dos inscritos (inciso X), deste modo, ao editar a Resolução n. 07/2002, que regulamenta a expedição dos documentos de identificação profissional, o Conselho Federal da OAB, em princípio, exerceu regularmente sua competência. 2- Registre-se ainda que o cadastramento e a troca de documento de identidade profissional, objetiva dar maior segurança à sociedade e credibilidade à instituição, de modo que, a nominada Resolução que consolida as normas sobre a identificação profissional dos advogados deveria ser normalmente aceita e atendida pelos filiados. 3- Quanto ao valor cobrado para a efetivação da carteira, observa-se que o artigo 46, caput, da Lei n. 8.906/94, permite à OAB fixar preços de serviços prestados, razão pela qual entendo razoável a fixação do valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para a substituição dos documentos profissionais do autor. 4- Consigne-se, por fim, que não há que se falar que a alteração do modelo no documento de identificação, transforma a inscrição definitiva em provisória, como quer fazer crer o apelante. 5- Apelação improvida. Sentença mantida.