PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 53.831/64 e Nº 83.080/79. APOSENTADORIA INTEGRAL. DIB NA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, CONHECIDA E PARCILAMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o labor rural e especial e a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do requerimento administrativo, com prestações em atraso atualizadas até o efetivo pagamento e juros de mora desde a citação. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - Para a comprovação do exercício de labor rural foram apresentados os seguintes documentos: 1) título eleitoral, de 29/09/1965, em que aparece "lavrador" como a profissão do autor (fl. 31); 2) certificado de reservista de 3ª categoria, datado de 13/03/1964, em que consta "arador" como profissão do autor (fl. 32); e 3) certidão de casamento, lavrada em 13/01/1973, em que o autor é qualificado como "lavrador" (fl. 33). 9 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foram ouvidas duas testemunhas, João Alberto Bassetto (fl. 112) e Luiz Benedicto (fl. 120). João afirmou que conhece o autor desde menino. Relatou que ele trabalhou na Fazenda Palmeiras, de sua propriedade, por aproximadamente 10 anos, na década de 60. Informou que o pai de Antônio era colono na fazenda e o autor o auxiliava. Pelo trabalho de empreita na fazenda, João pagava o pai do autor, e este remunerava o filho pela ajuda prestada. Disse que após trabalhar em sua fazenda, Antônio foi trabalhar em Botucatu, primeiro como meeiro em uma fazenda da Serra e, depois, como caminhoneiro para Afonso Fernandes Martins. Luiz residia e trabalhava na Fazenda Boa Vista, vizinha da Fazenda Palmeira, onde o autor residia e trabalhava. Afirmou que o autor trabalhou no local por aproximadamente 10 anos, fazendo todos os tipos de trabalhos rurais. Acrescentou que Antônio estudava no período da manhã e que outras famílias também trabalhavam para Alberto Neto. Assim, a prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos. 10 - Portanto, possível reconhecer o exercício do labor rural no período de 02/01/1960 a 05/04/1970, quando o autor passou a trabalhar como operário na empresa Tibapel Ind. Com. de Papel Ltda. 11 - Passo a análise da alegada atividade especial. Conforme formulários SB-40 (fls. 34/40), no período de 01/11/1976 a 05/12/1978, na empresa Plagenco - Planejamento Eng. e Construção Ltda, o autor exercia a função de motorista de caminhão, transportando madeira, ferro, cimento, cal e outros produtos utilizados na construção civil; no período de 28/05/1979 a 30/06/1980, laborado na empresa Transportadora Irmão Bartolli Ltda, o autor exercia a função de motorista de caminhão, transportando madeiras em toda a região e também cargas do mesmo produto, do Estado de Mato Grosso para São Paulo; no período de 15/08/1980 a 14/10/1980, na empresa Sobrenex Soc. Bras. Eng. Concreto Ltda, o autor exercia a função de motorista de caminhão com betoneira na distribuição de concreto no perímetro urbano; no período de 01/03/1982 a 23/04/1985, na empresa Geraldo Bertolli & Cia Ltda, o autor exercia a função de motorista de caminhão, transportando produtos utilizados na construção civil, na região de Botucatu e cargas de São Paulo e Mato Grosso; no período de 02/01/1986 a 12/07/1989, na empresa Transportadora Binotto S/A, o autor trabalhava com caminhão, transportando cargas pesadas (secas) e estava exposto a ruídos, calor, poeira, etc; no período de 10/08/1989 a 09/08/1990, laborado na empresa Transportadora Segal Ltda, o autor exercia a função de motorista, transportando, na maioria das vezes, chapas de Duratex, transportadas para o porto de Santos-SP, e cargas de resinas, transportadas para o porto de Paranaguá-PR; e no período de 17/09/1990 a 18/11/1992, na empresa Geraldo Bartolli & Cia Ltda, o autor exercia a função de motorista de caminhão, transportando madeiras e produtos utilizados na construção civil no estado de São Paulo e também no Estado de Mato Grosso, quando do transporte de madeira. 12 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 13 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 14 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 15 - Assim, demonstrado através de formulários SB-40 que o autor exerceu a atividade de motorista de caminhões, possível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/11/1976 a 05/12/1978, 28/05/1979 a 30/06/1980, 15/08/1980 a 14/10/1980, 01/03/1982 a 23/04/1985, 02/01/1986 a 12/07/1989, 10/08/1989 a 09/08/1990 e 17/09/1990 a 18/11/1992, eis que a atividade está enquadrada no código 2.4.4, do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 16 - Desta forma, computando-se o período de labor rural, entre 02/01/1960 e 05/04/1970, e o labor especial, nos períodos de 01/11/1976 a 05/12/1978, 28/05/1979 a 30/06/1980, 15/08/1980 a 14/10/1980, 01/03/1982 a 23/04/1985, 02/01/1986 a 12/07/1989, 10/08/1989 a 09/08/1990 e 17/09/1990 a 18/11/1992, convertidos em comum; e somando-os aos demais períodos anotados em CTPS (fls. 24/30); contata-se que, na data da citação (18/08/1998 - fl. 47-verso), o autor contava com 35 anos, 8 meses e 22 dias; tempo suficiente à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço. 17 - Razão assiste ao INSS quanto à inexistência de requerimento administrativo. 18 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, e a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, seu percentual deve ser reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 20 - No que se refere às custas processuais, entretanto, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 21 - Remessa necessária, tida por interposta, conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.