TRF3 0035087-84.2007.4.03.6100 00350878420074036100
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL EMPRESARIAL.
CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO COM BASE
NO ARTIGO 269, IV, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE
2002. PRESCRIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO
CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida constante em instrumento
particular, o lapso prescricional se dá nos termos do artigo 206, § 5º,
I, do Código Civil de 2002.
II - Distribuída a ação, foi determinada a citação da parte ré. Contudo,
a ausência de diligências válidas para citação culminou que o ato não
se realizou em mais de 05 (cinco) anos contados a partir de janeiro de 2003,
data em que passou a vigorar o Código Civil de 2002. Diante disso, certa
é a prescrição da pretensão da autora. Precedentes.
III - Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL EMPRESARIAL.
CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO COM BASE
NO ARTIGO 269, IV, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE
2002. PRESCRIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO
CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida constante em instrumento
particular, o lapso prescricional se dá nos termos do artigo 206, § 5º,
I, do Código Civil de 2002.
II - Distribuída a ação, foi determinada a citação da parte ré. Contudo,
a ausência de diligências válidas para citação culminou que o ato não
se realizou em mais de 05 (cinco) anos contados a partir de janeiro de 2003,
data em que passou a vigorar o Código Civil de 2002. Diante disso, certa
é a prescrição da pretensão da autora. Precedentes.
III - Recurso não provido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
12/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1986203
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-4
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-206 PAR-5 INC-1
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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