PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO ATESTADA EM DOCUMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA PARCILAMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCILAMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de labor rural, exercido no período de 07/11/1966 a 30/08/1988. 3 - Para a comprovação do labor rural foram apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, realizado em 16/10/1976, em que consta "lavrador" como sendo a profissão do autor (fl. 36); b) Procuração, de 30/05/1978, em que o autor é qualificado como "lavrador" (fl. 37); c) Contratos em que o autor figura como parceiro agrícola, nos períodos compreendidos entre 30/09/1977 e 30/09/1979 (fls. 39/39-verso), e entre 30/09/1979 e 30/09/1983 (fls. 41/41-verso); d) Autorização para impressão de nota do produtor e da nota fiscal avulsa, de 01/08/1985 (fls. 42/42-verso); e) Notas fiscais de 15/08/1985 (fls. 43 e 44); f) Autorização para impressão de documentos fiscais, datado de 06/08/1985 (fl. 45); g) Declarações cadastrais - produtor, com carimbos de 05/10/1987 e 18/09/1987 (fls. 46/47); e h) Declaração de produtor agropecuário, com carimbo de 05/10/1986 (fl. 49). 4 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foram ouvidas três testemunhas, Nelson Tamborlim (fls. 133/133-verso), Lucio Antonio Men (fls. 134/134-verso) e Arlindo Alves da Costa (fls. 135/135-verso). 5 - A prova oral reforça o labor no campo, contudo, não amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos. 6 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como se estender a condição atestada em documento emitido em 1976 - quiçá porque emitido por declaração do interessado - por longos 10 anos. Admitir o contrário representaria burlar o disposto em lei, eis que o substrato material nela exigível deve ser minimamente razoável, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal. 8 - Impende registrar que é pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 9 - Ressalte-se que o no período de 08/11/1976 a 06/12/1976 o autor laborou como operário para o Poder Público de Itápolis, conforme CTPS (fl. 51). Assim, possível o reconhecimento do labor rural no período de 1977 a 1987. 10 - Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conteúdo probatório eficaz em relação aos anos de 1966 a 1976, deverá o feito ser parcialmente extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à parte autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11 - Com o advento da EC nº 20/98, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 12 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 13 - Assim, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda (01/01/1977 a 31/12/1987) aos períodos com anotação em CTPS (08/11/1976 a 06/12/1976 - fl. 51), constante no CNIS (18/07/2005 a 28/02/2010 - fl. 154) e o período em que recolheu contribuições (01/09/1988 a 31/05/2003 - fls. 52/100), constata-se que o autor na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), alcançou apenas 21 anos, 4 meses e 14 dia, portanto, não fazia jus ao benefício da aposentadoria. 14 - Ademais, ainda que fossem contabilizados períodos posteriores à EC 20/98, na data da prolação da sentença (30/12/2009), com 30 anos, 3 meses e 12 dias de tempo total de atividade, o autor ainda não havia cumprido o "pedágio" necessário para fazer jus ao benefício pleiteado. 15 - Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os respectivos honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. Sem condenação das partes nas custas e despesas processuais, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas se encontra isento. 16 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.