PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93 E 12.435. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Malgrado a concessão administrativa do benefício, pretende a parte autora o pagamento dos atrasados a partir do requerimento administrativo do auxílio-doença, (26/3/2008), a pretexto de erro na comunicação da decisão. 2. De fato, houve uma falha administrativa por ocasião da comunicação do indeferimento do pedido de auxílio-doença, porquanto restou anotado que este se deu pela falta de comprovação do requisito da incapacidade, o que segundo o autor o fez presumir que o benefício assistencial não lhe seria concedido pelo motivo adrede mencionado, razão pela qual pugna pelo pagamento dos atrasados desde aquele requerimento administrativo, porquanto é dever da autarquia orientar o segurado sobre o melhor benefício a que faz jus. 3. Nos termos dos artigos 621 e 627 da Instrução Normativa nº 45/2010, é dever do servidor da agência da Previdência Social instruir os cidadãos sobre seus direitos, e a documentação necessária à formulação do seu pedido. Contudo, a escolha de qual contingência se pretende assegurar fica a cargo do segurado/beneficiário. 4. Os diversos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência (RGPS) possuem características distintas para a sua concessão, requisitos específicos, que devem ser provados à evidência. Não basta a simples subsunção dos fatos afirmados pelo segurado à norma de regência da matéria. 5. Assim, se por um lado entende-se que a Autarquia Previdenciária está vinculada à concessão do melhor benefício ao segurado, por outro, não é obrigação da autarquia perquirir sobre outras contingências não levadas ao seu conhecimento, a fim de esgotar todas as possibilidades. 6. Diferente do que ocorre no Judiciário, não há na administração liberdade nos atos decisórios. A administração só pode agir quando houver expressa autorização legal e seus atos devem ser motivados. 7. A atuação do servidor autárquico encontra limite na lei, nos fatos narrados e elementos existentes, não há espaço para interpretações e impressões pessoais. 8. Dito isso, não obstante a lei autorize a flexibilização na investigação do direito material, deve-se perquirir se os elementos apresentados assim o permitem. 9. No caso, o segurado formulou requerimento de auxílio-doença, benefício que tem cobertura da previdenciária social e depende de contribuições e da comprovação dos requisitos cumulativos: qualidade de segurado, carência de doze contribuições mensais, incapacidade temporária, e a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. 10. Já o benefício assistencial é financiado pela assistência social, que independe de custeio, porém exige a comprovação dos requisitos cumulativos: deficiência ou idade e necessidade. 11. Embora ambos tratem de incapacidade, possuem natureza distinta e peculiaridades próprias, que exigem investigação de elementos únicos e dissociados. 12. Destarte, a formulação do requerimento administrativo de auxílio-doença, não supre a necessidade, para legitimar o interesse de agir, de pedido específico do benefício assistencial. 13. Não serve de justificativa o erro na comunicação, até porque no requerimento administrativo anterior de pensão por morte teve sua invalidez reconhecida, sendo o pedido negado por ser esta posterior ao óbito. 14. Diante de conclusões tão díspares, não havia impedimento ao autor, por se tratar de pedido diverso, levar sua pretensão primeiramente à esfera administrativa, com toda a controvérsia que envolvia a questão e, após, se necessário fosse, buscaria as vias judiciais. 15. O pedido apresentado diretamente ao Poder Judiciário resulta na substituição de atividade administrativa conferida precipuamente ao Instituto Nacional do Seguro Social, sem que a Autarquia ao menos tenha ciência da pretensão do autor. Entendimento há muito adotado no âmbito desta Nona Turma e, atualmente, sufragado por decisão do e. STJ no RE n. 631.240, julgado em 3/9/2014 sob o regime de repercussão geral. 16. Desnecessária a movimentação de todo aparato judicial, para resolução de questão em que não há conflito, como no caso. 17. A autarquia assim que provocada, não apresentou resistência à pretensão. E na medida em que formulado o requerimento administrativo, foi-lhe concedido o benefício, com termo inicial a partir de então (21/12/2010) 18. Como corolário, não há cogitar em prestações atrasadas, a prestação é devida no momento em que exercitado o direito, e considerada a inexistência de resistência por parte da Autarquia Previdenciária, correto o termo inicial fixado pela autarquia. 19. Por fim, há de se ressaltar a aplicação do princípio da causalidade em nosso sistema processual, segundo o qual, não havendo parte vencida, responde pelas despesas e honorários advocatícios aquele que deu causa ao processo. 20. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC. 21. Ademais, considerando que as apelações foram interpostas na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. 22. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. 23. Apelação do INSS provida e da parte autora prejudicada.