TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 4. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 5. In casu, a constituição definitiva do crédito tributário inscrito sob o nº 80.6.03.095573-45 (fls. 4) ocorreu por meio da declaração 2001.20824562, entregue em 14.11.2001 (fls. 64) - declaração da qual também constou o crédito inscrito sob o nº 80.7.03.037361-05 (fls. 4 dos autos apensados), exigido na ação executiva apensada, de nº 0035175-09.2015.403.6144), de forma que em ambos os casos o prazo prescricional viria a se esgotar em 14.11.2006. Conforme mencionado, a presente demanda foi ajuizada em 23.03.2004. 6. Analisado o andamento processual mencionado no relatório, verifico não ocorrer a prescrição. A União Federal se desincumbiu tempestivamente do que lhe cabia, devendo-se à máquina judiciária a morosidade na consecução dos atos, chegando a dispender mais de dois anos para a expedição da carta citatória, em clara hipótese de incidência da Súmula 106/STJ. 7. Apelo provido.