PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES AO TEMPO DO ÓBITO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ART. 21 DA LEI Nº 8.212/91. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I. A ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2015 e o aludido óbito, ocorrido em 06 de fevereiro de 2015, está comprovado pela Certidão de fl. 24. Também restou superado o requisito da qualidade de segurada da de cujus, uma vez que, consoante se infere das informações constantes nos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 274/275, a última contribuição previdenciária foi por ela vertida em fevereiro de 2015. II. A fim de ver reconhecida a união estável, o autor José Donizetti de Oliveira acostou à exordial início de prova material, consubstanciado nas Certidões de Nascimento de fls. 20/22, pertinentes aos filhos havidos da relação marital. Além disso, na Certidão de Óbito de fl. 24 restou assentado que, por ocasião do falecimento, o autor vivia em "união consensual" com a de cujus. III. A união estável vivenciada ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia digital (fl.437), em audiência realizada em 30 de junho de 2016. A esse respeito, merece destaque as afirmações de Roseli da Silva Volpe Fermino, no sentido de ter residido no mesmo bairro em que o autor e sua falecida companheira moravam, por cerca de trinta e cinco anos e, em razão disso, ter podido vivenciar que eles ainda estavam juntos ao tempo em que ela faleceu. A testemunha Fabiana Modolo disse ter sido vizinha do casal e saber que eles tiveram filhos em comum e saber que, enquanto ela se dedicava ao trabalho do próprio lar, o companheiro laborava como pedreiro, e saber que eles sempre foram pessoas de baixa renda. IV. Os postulantes acostaram à fl. 99 a comprovação de que Ordália Aparecida de Almeida estava inscrita no programa bolsa família, o que legitima as contribuições por ela vertidas com alíquota diferenciada (fls. 39/97), sob o código 1929, correspondente ao segurado facultativo de baixa renda. V. Não merece acolhimento o caráter temporário do benefício suscitado pelo INSS, diante da união estável com duração superior a dois anos e o total de tempo de contribuições vertidas pela falecida corresponder a 24 (vinte e quatro) meses, conforme evidenciam os extratos do CNIS de fls. 274/275, superando, por conseguinte, o limite estabelecido pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. De igual maneira, por contar o autor José Donizetti de Oliveira com a idade de 56 anos, ao tempo do decesso da companheira, em relação a este deve ser reconhecido o caráter vitalício da pensão. VI. Em relação aos autores Emerson José de Oliveira e Jaine Cristina de Oliveira, as Certidões de Nascimento de fls. 18/19 revelam que, ao tempo do falecimento da genitora, contavam com 16 e 17 anos de idade, respectivamente, sendo-lhes devido o benefício até o advento do limite etário. VII. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. VIII. Tendo sido requerido o benefício após o lapso temporal de trinta dias, o dies a quo deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em conformidade ao disposto no artigo 74, II da Lei de Benefícios. IX. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. X. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. XI. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. XII. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.