APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Joaquim Vitoriano (aos 63 anos), em 16/11/07 encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 17). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido. Em relação à qualidade de segurado, verifica-se dos documentos trazidos aos autos - Certidão de Casamento e Certidão de Óbito (fls. 11 e 12), qualificado como lavrador - corroborados por depoimentos testemunhais (mídia digital fl. 95), que o mesmo possuía qualidade de segurado. 5. Em síntese, afirmaram as testemunhas "... sempre trabalhou na lavoura [desde 1990]... mudou-se pra cidade em 1998, mas continuou a trabalhar no meio rural, colhendo café ... trabalhou no campo até ficar doente, 'pouco antes de falecer'... a comunidade ajudou o Sr. Joaquim a se internar no asilo, pois a esposa [autora] não tinha condições de cuidar dele, ela inclusive estava doente... conseguiram um benefício para sobrevivência dele e ajudar no asilo..." . Foram ouvidas três testemunhas, um era vizinho, outra trabalhou com o falecido desde 2002 e a terceira era conhecida do casal através da comunidade. 6. Infere-se dos autos que o "de cujus" recebeu benefício assistencial "Loas" de 13/07/06 a 16/11/07 (CNIS fl. 56). No entanto, do conjunto probatório produzido, verifica-se que o Sr. Joaquim continuou a trabalhar como rurícola após completar a idade mínima para aposentadoria por idade rural. Sobrevindo a incapacidade laborativa, parou de trabalhar no campo e sobreviveu com auxílio do Loas. 7. Assim, o falecido possuía qualidade de segurado, vez que já havia implementado os requisitos legais mínimos para se aposentar (idade rural), ou seja, completou 60 anos em 2003/carência mínima 132 meses, porém assim não procedeu. Dessa forma, a autora faz jus à pensão por morte tal como concedido na sentença. 8. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. 9. Ademais, a interpretação teleológica da lei é no sentido de que a finalidade do legislador foi também a de evitar excesso de recursos protelatórios, revelando, assim, aspecto punitivo à parte recorrente, que, afinal, acaba por possibilitar maior celeridade às decisões do Poder Judiciário. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios fixados em 12% das prestações vencidas até a data da sentença. 10. Apelação improvida.