TRF3 0036280-23.1996.4.03.6100 00362802319964036100
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
(PES/CP). SEGURO HABITACIONAL.
1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73.
2. Legitimidade passiva da CEF para as ações referentes ao SFH, a teor da
Súmula nº 327 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Desnecessidade de intervenção da União nos feitos em que se discute
a cobertura pelo FCVS.
4. Plano de Equivalência Salarial. Atualização das parcelas a maior,
em comparação com os índices de reajustes salariais. Perícia judicial.
5. O valor do seguro habitacional foi cobrado em montante superior ao
devido. Perícia judicial.
6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
(PES/CP). SEGURO HABITACIONAL.
1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73.
2. Legitimidade passiva da CEF para as ações referentes ao SFH, a teor da
Súmula nº 327 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Desnecessidade de intervenção da União nos feitos em que se discute
a cobertura pelo FCVS.
4. Plano de Equivalência Salarial. Atualização das parcelas a maior,
em comparação com os índices de reajustes salariais. Perícia judicial.
5. O valor do seguro habitacional foi cobrado em montante superior ao
devido. Perícia judicial.
6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento
à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1748710
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973
***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG-FED SUM-327
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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