PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. ABAULAMENTO DISCAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - A sentença é manifestamente nula, por ofensa aos regramentos do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88 e artigos 9º, 10 e 1.023, § 2º, do NCPC). - O julgado também ofende a garantia da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da CF/88) e por ser infra petita, à medida que simplesmente omite-se a apontar termo inicial e consectários. - Contudo, aplica-se à espécie o artigo 1.013, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil e desde logo se julga a lide. - Indeferido, por outro lado, o pleito de conversão do julgamento em diligência, apresentado pela Procuradoria Regional da República, porquanto desnecessária à solução da lide. - No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O laudo médico atestou que autora, nascida em 08/5/1958, viúva, titular de pensão por morte desde 12/02/1998 (extrato à f. 30), padece de abaulamento discal difuso em L4-L5 em contato com saco dural. - Porém, o perito concluiu que a incapacidade é apenas temporária, não tendo o INSS cometido erro ao indeferir o benefício, pois "a patologia tem controle e possibilidade de melhora do quadro sendo que ainda não esgotou-se a possibilidade de tratamento" (f. 56). - A autora não faz tratamento adequado ou mesmo fisioterapia, revelando "que não esgotou meios de tratamento e controle da patologia". A perícia ainda revela que a autora fez fisioterapia por apenas uma semana, sem melhora expressiva. - A incapacidade para o trabalho não constitui único critério para a abordagem da deficiência, na forma da nova redação do artigo 20, § 2º, da LOAS (vide tópico IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, supra). - Mas, não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à configuração da deficiência para fins assistenciais, pois a técnica de proteção social constitucionalmente designada para a cobertura dos eventos "doença" e "invalidez" é a previdência social (artigo 201, I, da CF/88). - O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não patenteada, no caso, a existência de barreiras sérias à integração social. - A situação fática prevista neste processo não permite a incidência da regra do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, devendo a cobertura ser buscada na previdência social, cujas prestações dependem de pagamento de contribuições previdenciárias. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Também se condena a parte autora em litigância de má-fé, por apresentar pretensão contrária a texto expresso de lei (artigo 80, I, do NCPC), consistente em postular a cumulação de pensão por morte com benefício assistencial, o que é vedado pelo artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, devendo pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa. A multa não é afastada pela concessão da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida, para fins de anulação da sentença e conhecimento direto do pedido, julgado improcedente. - Apelação da parte autora desprovida.