PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. III - Não há nos autos documentos válidos que comprovem a efetiva exposição do autor a agentes nocivos. Na mesma esteira, tampouco é possível o enquadramento de sua atividade (motorista profissional) na categoria profissional descrita nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo II), já que não comprovou o tipo de veículo utilizado para tanto (ônibus e/ou caminhão de carga). IV - Levando-se em conta as contribuições efetivamente vertidas ao INSS, conforme se verifica no CNIS anexo e na contagem administrativa da mídia digital, o autor totalizou apenas 18 anos, 01 mês e 14 meses de tempo de serviço até 16.12.1998, e 26 anos e 14 dias de tempo de serviço até 31.03.2016, data do requerimento administrativo. Assim, o autor não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que na modalidade proporcional, uma vez que, além de não ter atingido a idade de 53 anos em 16.12.1998, não contribuiu os 30 anos exigidos pela lei até tal data, e nem 35 anos de contribuição até 31.03.2016, data do requerimento administrativo. V - Ante a ausência de impugnação específica, mantida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo estes últimos sido fixados em R$ 1.000,00, observando-se ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. VI - Apelação do autor improvida.