PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 55, § 2º, LEI N. 8.213/91). CÔMPUTO PARA TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LBPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAL. PROPORCIONAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DIREITO DE OPÇÃO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO SE OPTADO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. Para que seja possível a rescisão do julgado por violação literal de lei decorrente de valoração da prova, esta deve ter sido de tal modo desconexa que resulte em pungente ofensa à norma vigente ou em absoluto descompasso com os princípios do contraditório ou da ampla defesa. A excepcional via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 3. Estabelece, expressamente, o artigo 55, § 2º, da LBPS que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Ao negar a possibilidade do cômputo da atividade rural para fins de cálculo de tempo de serviço incorreu o julgado rescindendo em violação direta à disposição da lei. 4. Tempo de atividade urbana comprovado conforme recolhimentos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 5. Tempo de atividade rural parcialmente comprovado. Na medida em que, tanto os depoimentos, quanto o alegado na inicial, referem-se ao mourejo campesino exercido nos imóveis rurais pertencentes ao autor, reconhecida atividade rural exercida, em regime de economia familiar, nos períodos de 16.07.1969 a 04.07.1983 e de 02.09.1983 a 03.10.1989. Embora não esteja claro a que título se deu eventual atividade rural exercida anteriormente à aquisição do "Ranchão da Palha", por constar qualificado como lavrador no Certificado de Dispensa de Incorporação, época em que se declarou residente na "Fazenda Santa Rita", em Estrela D'Oeste/SP, também reconhecido o exercício da atividade rural no período de 01.01.1968 até 31.12.1968. 6. Ressalta-se a tese firmada pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial autuado sob n.º 1.348.633/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, objeto do enunciado de Súmula n.º 577: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 7. Encontra-se sedimentado o entendimento de que, por força do princípio tempus regit actum, aplicam-se aos benefícios a lei vigente à época da da aquisição do respectivo direito. 8. A aposentadoria por tempo de contribuição integral é devida, até a vigência da EC n.º 20/98, se comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, segundo as regras anteriores à Emenda; caso contrário, observam-se as regras permanentes estabelecidas com a alteração constitucional. 9. A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a vigência da EC n.º 20/98, restou assegurada, em razão de direito adquirido, para aqueles que já haviam implementado os requisitos para a aposentação proporcional anteriormente à vigência da EC n.º 20/98 (se comprovado o exercício de 30 anos de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher), tendo sido previstas regras de transição para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS até a alteração constitucional (contar com 53 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição mais o "pedágio", se homem; contar com 48 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição mais o "pedágio", se mulher). O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 10. É assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida (RE n.º 630.501). 11. É faculdade do demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, assegurando-lhe o direito de - na hipótese de optar pelo benefício deferido na esfera administrativa - executar os valores do benefício concedido judicialmente. 12. Reconhecido o direito do autor à percepção de: aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com tempo de contribuição total de 32 (trinta e dois) anos, 3 (três) meses e 1 (um) dia, data de início do benefício em 10.09.2001 e renda mensal inicial a ser calculada conforme legislação vigente na DIB; ou de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com tempo de contribuição total de 35 (trinta e cinco) anos, data de início do benefício em 09.07.2004 e renda mensal inicial a ser calculada conforme legislação vigente na DIB. 13. Os juros de mora, incidentes mês a mês a partir da DIB até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15. Por força da rescisão do julgado, condenada a autarquia no pagamento de honorários advocatícios ao autor, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. Em decorrência do rejulgamento, condenado o autor no reembolso de eventuais despesas processuais, bem como, vedada a compensação na forma do artigo 85, § 14 do CPC, no pagamento de verba honorária ao INSS, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado na causa, cuja execução ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 16. Rejeitada a matéria preliminar. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a presente ação rescisória para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente, apenas no que tange aos pedidos de reconhecimento da atividade rural exercida entre 10.09.1966 e 03.10.1989 e de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em juízo rescisório, julgado procedente o pleito formulado na ação subjacente, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.