PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PARTE ILEGÍTIMA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. POEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRAS PRETÉRITAS À EC 20/98. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação. Ante a evidente iliquidez do decisum, imperativa a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mediante o reconhecimento do labor especial, nos períodos de 20/03/1973 a 04/08/1975, 26/01/1976 a 12/10/1978, 09/08/1979 a 03/02/1983, 14/09/1983 a 07/04/1986, 20/07/1988 a 20/06/1994, 12/06/1995 a 26/12/1995, 11/12/1996 a 05/07/1997, bem como o reconhecimento e averbação do período de atividade rural em sua totalidade, 01/04/1965 a 31/10/1971. 3. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4. O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7. É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 8. A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 9. Como demonstração do trabalho rural exercido, foi apresentado o título eleitoral do autor, emitido em 03/09/1971, no qual consta qualificado como lavrador (fl. 20), o que se demonstra suficiente como início de prova material, posteriormente corroborada por prova testemunhal. 10. Assim, a prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, tornando possível o reconhecimento do labor rural, no período de 01/04/1965 a 31/10/1971, exceto para fins de carência. 11. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 12. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 13. Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15. Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16. Quanto ao interregno de 09/08/1979 a 03/02/1983, laborado na empresa Bertante Modelação e Fundição Ltda., o formulário de fl. 51 demonstra que o autor exerceu a função de frezador, no setor de fundição. Nesse contexto, cabe reconhecer a especialidade, pelo mero enquadramento da categoria profissional, conforme previsão contida no Decreto nº 83.080/79 (códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II). 17. Com relação aos períodos de 20/03/1973 a 04/08/1975, 26/01/1976 a 12/10/1978, 14/09/1983 a 07/04/1986, 20/07/1988 a 31/01/1993, 01/04/1993 a 20/06/1994, os laudos de fls. 45/50 e fls. 52/57, comprovam a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade variável de 85dB (A) a 93,6dB (A). 18. Em relação ao período de 12/06/1995 a 26/12/1995, conforme formulário de fl. 58 e laudo técnico de fl. 59, o autor estava exposto ao agente agressivo ruído de 97,6 dB, no exercício da função de prensista, junto à empresa Cocibras Industrial Ltda. 19. No período de 11/12/1996 a 05/07/1997, o autor apresentou formulário de fl. 61, que indica a exposição ao agente agressivo poeira, no exercício da função de mecânico de manutenção, junto à empresa Temon Técnica de Mont. E Const. Ltda., enquadrando-se nos itens 1.2.9 e 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64. 20. Enquadrados, como especiais, os períodos de 20/03/1973 a 04/08/1975, 26/01/1976 a 12/10/1978, 09/08/1979 a 03/02/1983, 14/09/1983 a 07/04/1986, 20/07/1988 a 31/01/1993, 01/04/1993 a 20/06/1994, 12/06/1995 a 26/12/1995 e 11/12/1996 a 05/07/1997. 21. Somando-se o tempo de labor especial e rural reconhecidos nesta demanda, àqueles constantes da CTPS (fls. 23/32) e extrato do sistema CNIS anexo, verifica-se que o autor, até a data da publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), alcançou 35 anos, 7 meses e 19 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 22. O requisito carência restou também completado, consoante anotação em CTPS e extrato do CNIS. 23. O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data da citação (05/05/2008). 24. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 25. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26. Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 27. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor conhecida em parte, e na parte conhecida, provida. Remessa necessária parcialmente provida.