APOSENTADORIA POR IDADE. - Antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria devida ao trabalhador rural quando este completasse 65 (sessenta e cinco) anos, o que foi posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973, que, em seu artigo 5º, passou a prever que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. - A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202, e inciso I, assegurou a aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal" - grifo nosso. - Referida norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em seu artigo 48, e §§ 1º e 2º, estabelecido os requisitos etário e de efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício pretendido - conforme tabela de carências, prevista no artigo 142 daquela Lei -, para que homens e mulheres possam obter a aposentadoria por idade. - A parte autora, Neide Eulalia de Almeida, nasceu em 01/01/1951 (fl. 07) e completou o requisito etário (55anos) em 01/01/2006, devendo comprovar o período de carência de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - Como início de prova material de seu trabalho no campo apresentou os seguintes documentos: - certidão de casamento, sem qualificação de seu marido (fl. 50); - comprovação de contribuição sindical agricultor familiar em nome de Olivio de Almeida, marido da autora (fl. 49); - Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos de 2009, 2012 em nome do marido da autora, informando tratar-se de bens da atividade rural (fl. 47, 41); - Documentos escolares dos filhos da parte autora (fls. 42/46); - Declaração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, sobre a aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em nome do cônjuge da autora (fl. 36); - ITR referente ao ano de 1994 (fl. 32); - Escritura Pública do Primeiro Cartório de Notas de Registro/SP, em nome da autora e seu cônjuge qualificado como agricultor (fl. 13/26); - Notas Fiscais de Entrada em nome do cônjuge da autora (fls. 10/12); - INCRA referente ao ano 1997 (fl. 08). - Verifica-se a existência de início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural da autora. - As testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que a parte demandante sempre exerceu atividade rural, juntamente com seu filho, na lavoura de banana (mídia audiovisual - fl. 92). - Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, inclusive em período imediatamente anterior ao benefício, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período reconhecido na sentença, tendo sido cumprido o requisito exigido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. - No mais, a autora faz jus ao benefício a partir da data do requerimento administrativo em 22/01/2014, quando já reunia os requisitos para a sua obtenção, razão pela qual não merece acolhida a data da citação requerida pela autarquia. - Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). - Mantidos os honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor da condenação.