PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AUXÍLIO DOENÇA. INDEVIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1.Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2.Questão preliminar rejeitada. O feito foi ajuizado em 04.2012, data anterior ao julgamento do paradigma de repercussão geral RE 631.240/MG. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua vez, apresentou contestação em 09.08.2012, o que, consoante a modulação de efeitos do julgado repetitivo, caracteriza o interesse de agir consubstanciado na resistência à lide. 3.Trata-se de ação visando a concessão de benefício por incapacidade, na condição de trabalhador rural. 4.Requisito de qualidade de segurado não preenchido. 5.Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício do labor rural. Ausência de prova testemunhal e de início de prova material contemporâneo ao início da incapacidade. 6.Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 7.Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 8.Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida.