PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICOS. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REEXAME NECESSSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 02/01/1986 a 08/01/1990 - agentes agressivos: ruído de 91 dB (A) e óleos e lubrificantes, de modo habitual e permanente - laudo técnico judicial (fls. 146/163); de 01/03/1990 a 02/07/1991 - Atividade: torneiro mecânico. Agentes agressivos: ruído de 91 dB (A) e óleos e lubrificantes, de modo habitual e permanente - laudo técnico judicial (fls. 146/163); de 05/07/1991 a 04/05/1994 - Atividade: torneiro mecânico. Agentes agressivos: ruído de 91 dB (A) e óleos e lubrificantes, de modo habitual e permanente - laudo técnico judicial (fls. 146/163); de 06/10/1994 a 18/05/1995 e de 16/10/1995 a 28/05/1997 - Atividade: torneiro mecânico. Agentes agressivos: ruído de 91 dB (A), de modo habitual e permanente - laudo técnico judicial (fls. 146/163); de 21/05/2001 a 07/03/2002 - Agentes agressivos: ruído de 91 dB (A) e óleos e lubrificantes, de modo habitual e permanente - laudo técnico judicial (fls. 146/163); de 02/09/2002 a 22/01/2013 - Agentes agressivos: ruído de 91 dB (A) e óleos e lubrificantes, de modo habitual e permanente - laudo técnico judicial (fls. 146/163). - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Enquadra-se também no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. - Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - Destaque-se que impossível o reconhecimento dos lapsos de 19/05/1995 a 15/10/1995 e de 04/03/2013 a 31/07/2013, uma vez que não há nos autos prova de que a parte autora tenha efetivamente laborado nestes períodos, conforme CTPS a fls. 12/14 e consulta ao CNIS juntada aos autos. - No que tange aos períodos de 23/01/2013 a 03/03/2013 e de 01/08/2013 a 16/06/2015 não há nos autos qualquer documento que comprove a especialidade. Note-se que o laudo técnico judicial limitou a análise até o dia 22/01/2013. - O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Também não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que não perfez até a data do ajuizamento da demanda o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. - Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do apelo autárquico. - Reexame necessário não conhecido. - Apelo do INSS parcialmente provido. - Recurso adesivo da parte autora não provido.